A boa-fé objetiva no Direito Tributário e os deveres anexos na relação obrigacional tributária = Objective good faith in Tax Law functional duties in the obligational tax relationship

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164015

Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 102-121, 2021.

Disponível também na Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 143, p. 25-47, jan./fev. 2022.