Despacho n. 704 de 14 de março de 2014
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72491
Situação
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Resumo
Isenção do imposto de renda e do desconto da contribuição previdenciária pelo dobro. Processo STJ n. 7066/2013.