Os direitos dos refugiados e a Lei nº 9.474/1997: uma análise sob a óptica da teoria da legislação de Manuel Atienza = Refugee rights and Law no. 9,474/1997: an analysis from the view of Manuel Atienzas’s theory of legislation
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/177218
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Editora
Centro Universitário Newton Paiva
Fonte
Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, n. 47, p. 32-48, maio/ago. 2022.