Portaria Conjunta n. 10 de 19 de dezembro de 2005
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1858
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 26 dez. 2005. Seção 1, p. 141.
Resumo
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n. 11.100 de 25.01.2005.
Notas
Acompanha anexo