A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil
Situação
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Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/443
Situação
Editora
Ajuris
Fonte
AJURIS, v. 20, n. 59, p. 5-48, nov. 1993.
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 44, jul. 2007.
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 44, jul. 2007.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.