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O sigilo dos arquivos vinculados ao regime militar e o direito constitucional à informação : uma questão de cidadania

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41329

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BARACCHINI, André Pinto. O sigilo dos arquivos vinculados ao regime militar e o direito constitucional à informação: uma questão de cidadania. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 3, n. 2, jul. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41329>. Acesso em: 2 set. 2011.

Resumo

Discorre sobre a necessidade de se dar transparência aos arquivos produzidos durante a ditadura militar, uma vez que através de tal instrumento o público terá a possibilidade de resgatar fatos desse período que ainda não estão plenamente elucidados, propiciando uma identificação maior com a nação e adequando as instituições ao Espaço Democrático de Direito e ao consequente respeito à Constituição Federal.

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