Portaria STJ/GP n. 393 de 19 de novembro de 2019
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/137374
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Boletim de Serviço do STJ, 20 nov. 2019.
Resumo
Institui a comissão organizadora do Congresso sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos.