Portaria n. 529, de 30 de outubro de 2007
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/10146
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 31 out. 2007.
Resumo
Autoriza exercício provisório no Processo STJ n. 6340/2007.