Licença-prêmio por assiduidade
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27848
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 18 mar. 2010.
Resumo
Decisão referente ao processo STJ n. 8573/2007.