Despacho n. 358290 de 6 de abril de 2016
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99345
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 8 abr. 2016.
Resumo
Isenção de imposto de renda e de desconto da contribuição previdenciária pelo dobro do limite. Processo STJ 014.368/2015.