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A legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60510

Situação

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Fonte

Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 20, n. 10/11, p. 61-66, out./nov. 2008.
Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 26, out. 2008

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