Resolução n. 2 de 17 de setembro de 2007
Situação
REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9929
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 21 set. 2007, Seção 1, p. 196
Resumo
Dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados.
Notas
Resolução do Conselho Superior e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (ENFAM)