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Delegação onerosa da cobrança da dívida ativa de pequena monta = Delegation of small tax assets

dc.contributor.authorFaganello, Rafael Albertonipt_BR
dc.date.accessioned2022-05-04T21:00:58Z
dc.date.available2022-05-04T21:00:58Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 48, p. 382-400, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/163999
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectDívida ativa
dc.subjectCrédito tributário, cobrança
dc.subjectExecução fiscal
dc.subjectObrigação tributária
dc.subjectCapacidade tributária
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherAção executiva fiscal
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)
dc.subject.otherSegurança jurídica
dc.titleDelegação onerosa da cobrança da dívida ativa de pequena monta = Delegation of small tax assetspt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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