A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: Lei de Proteção aos Bancos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/3266
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ARAÚJO, Antônio Augusto Lima. A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: lei de proteção aos bancos. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 720, 25 jun. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6866&p=1>. Acesso em: 26 out. 2006.
Resumo
O autor aborda a inconstitucionalidade do artigo 50 da Lei 10.931/04. Analisa o caput do artigo 50 e seus parágrafos. Trata sobre as implicações com o Código Civil e com o Código de Defesa do Consumidor. Comenta algumas decisões e interpretações de Juízes na Justiça Federal de 1º Grau e do TRF da 5ª Região, assim como a orientação jurisprudencial do STJ. Apresenta considerações sobre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e acesso à justiça. Discorre ainda sobre a dicotomia entre norma de direito material e direito processual.
Notas
Texto inserido no Jus Navigandi nº 720 (25.6.2005).
Elaborado em 05.2005.