A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21664
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RIBEIRO, Rodrigo Araújo. A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internacional. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 5, p. 21-26, maio 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 29 maio 2009.
Resumo
Analisa a legislação e, em especial, a Lei Complemenar n. 105 de 2001, que deu nova regulamentação ao devido processo legal de quebra de sigilo bancário.