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Abduction, torture, interrogation: an argument against extraordinary rendition

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/71768

Situação

Editora

Fonte

Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 10, n. 2, p. 141-153, 2013.

Resumo

Trata da definição do Programa de Rendição Extraordinária e explica sua origem. Afirma que o programa de Rendição extraordinária dos Estados Unidos apresenta uma enorme discrepância com suas obrigações internacionais resultantes da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos - Convenção contra a tortura - e sugere a aplicação de ‘remédios civis’ específicos para as pessoas que passam por esse programa e propõe mudanças para que este programa deixe de ser usado.

Notas

doi: 10.5102/rdi.v10i2.2275

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