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Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español

dc.contributor.authorEchavarría Ramírez, Ricardo
dc.date.accessioned2015-08-06T19:10:26Z
dc.date.available2015-08-06T19:10:26Z
dc.date.issued2014
dc.description.abstractEstuda os delitos tributários, particularmente o delito de defraudação tributária, art. 305 do Código Penal Espanhol. Analisa as diferentes linhas doutrinárias da Espanha e da Alemanha. Apresenta os conceitos de bem jurídico e fazenda pública.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, n. 16, p. 04:1-04:39, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93548
dc.language.isoespt_BR
dc.relation.ispartofRevista electrónica de ciencia Penal y criminologíapt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectEspanha. [Código Penal (1995). Artigo 305]pt_BR
dc.subjectIlícito fiscalpt_BR
dc.subjectFraude fiscalpt_BR
dc.subjectDireito Penal Tributário, Espanha, Alemanhapt_BR
dc.subjectFazenda pública, Espanhapt_BR
dc.subjectEvasão fiscal, Alemanhapt_BR
dc.subject.otherEspanha. [Ley n. 10, de 23 de noviembre de 1995]
dc.subject.otherEspanha. [Ley Orgânica n. 10, de 23 de noviembre de 1995, del Código Penal]
dc.subject.otherEspanha. [Nuevo Código Penal]
dc.subject.otherDelito fiscal
dc.subject.otherIlícito tributário
dc.subject.otherFraude (Direito Tributário)
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.subject.otherAlemanha. [Código Tributário (1976). Artigo 370]
dc.subject.otherAbgabenordnung
dc.subject.otherAO
dc.titleConsideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Españolpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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