Despacho n. 5621080, de 12 de setembro de 2024
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194014
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 16 set. 2024.
Resumo
Isenção de imposto de renda e dispensa da avaliação médica periódica. Processo STJ 029819/2024.