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A configuração do conceito de dever fundamental de pagar impostos na Constituição Federal de 1988

dc.contributor.authorPinto, Alcides de Souzapt_BR
dc.date.accessioned2022-07-06T20:21:00Z
dc.date.available2022-07-06T20:21:00Z
dc.date.issued2010
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 24, p. 124-135, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166426
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectTributação, aspectos constitucionais
dc.subjectEvasão fiscal
dc.subjectImpostos, doutrinas e controvérsias
dc.subjectPolítica fiscal, doutrinas e controvérsias
dc.subjectPolítica fiscal, ética
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)
dc.subject.otherPolítica tributária
dc.subject.otherImposto
dc.titleA configuração do conceito de dever fundamental de pagar impostos na Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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