Contraditório, fundamentação e técnica de julgamento colegiado: violação do contraditório (e ao dever de fundamentação), da isonomia, da previsibilidade e da segurança jurídica com o sistema de “votação global” = Right to be heard, reasoning and collegiate deliberation technique: violation of the right to be heard (and the obligation to give reasons to decisions), of isonomy, of previsibility and legal certainty by using the “case-by-case” deliberation system
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/142851
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Editora
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Fonte
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 73, p. 93-114, jul./set. 2019.
Resumo
Notas
- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 44, n. 290, p. 247-275, abr. 2019.