Benefícios fiscais de ICMS na ZFM: imunização a partir do julgamento da ADI n. 310-STF = ICMS fiscal benefits in the Manaus Free Trade Zone: immunization by decision of the Federal Supreme Court in the ADI-310
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165266
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Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 38, p. 80-95, 2017.