Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36302
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PACHECO, José da Silva. Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da Lei n° 11.417, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007. ADV – Advocacia Dinâmica, Rio de Janeiro, v. 27, n. 12, p. 262-260, mar. 2007. Fascículo Semanal.
Resumo
Notas
ACESSO RESTRITO:
Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.