Segurança jurídica e retroatividade jurisprudencial
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/150816
Situação
Editora
JC
Fonte
Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 20, n. 220, p. 16-18, dez. 2018.