Crise energética : tutela antecipatória; pedido para suspender preceitos legais que prevêem o corte do fornecimento de energia elétrica e a cobrança de sobretaxas; normas inconstitucionais; serviço público de natureza essencial

Abstract

Explica que, em 27.05.1998, através da Lei 9.648/98, ficou definido que todas as estatais do setor elétrico deveriam ser cedidas e vendidas à iniciativa privada, com isso, o governo desejava aumentar a oferta de energia elétrica e uma diminuição no preço das tarifas, todo o setor sendo controlado pela ANEEL, agência reguladora. Passados três anos, tudo deu errado, especialistas afirmam que a falta de planejamento aliado aos equívocos cometidos durante a privatização do setor e a ausência de investimentos, públicos e privados, levando o Brasil à maior crise energética das ultimas décadas.