Portaria Conjunta n. 5 de 21 de outubro de 2019
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/136595
Situação
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Diário Oficial da União, 22 out. 2019, Seção 1, p. 56.
Resumo
Dispõe sobre ampliação para empenho e movimentação financeira.