Os quinze anos da Emenda Constitucional nº 45/2004 e os trinta anos do Superior Tribunal de Justiça: as homologações de decisões estrangeiras e a cooperação jurídica internacional
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Data de publicação
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/140131
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Editora
OAB
Fonte
TOFFOLI, Dias; CRUZ, Felipe Santa; GODINHO, André (org.). Emenda Constitucional n° 45/2004: 15 anos do novo Poder Judiciário. Brasília, DF: OAB, 2019. p. 211-228.
Resumo
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.