Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal = Consequences of non-compliance with environmental obligation prior to criminal settlement
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114957
Situação
Editora
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Fonte
Revista CEJ, Brasília, v. 13, n. 47, p.138-140, out./dez. 2009.