Portaria STJ/SAD n. 47 de 28 de fevereiro de 2018

Abstract

Designa o titular do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e o seu substituto, como gestores do Termo de Cooperação Técnica STJ/TJMG n. 8/2017, que tem por objeto fixar obrigações mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015.