A fixação do valor mínimo de reparação no estupro de vulnerável contra vítima do gênero feminino = Setting the minimum amount of reparation for rape of a vulnerable person against a female victim
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198621
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Editora
Conselho Nacional de Justiça
Fonte
Revista Eletrônica CNJ, Brasília, v. 8, n. 2, p. 19-36, jul./dez. 2024.