Portaria STJ/SAD n. 107 de 5 de maio de 2020

Abstract

Designa o titular da Secretaria de Segurança e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 03/2020, firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que tem por objeto o compartilhamento, não oneroso, entre o STJ e a SSP de imagens de videomonitoramento em tempo real, obtidas a partir de câmeras privadas do sistema de CFTV do STJ.