Lei n. 8.429/92 : dos crimes de corrupção e suas conseqüências
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21908
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BETTI, Francisco de Assis. Lei n. 8.429/92: dos crimes de corrupção e suas conseqüências. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 12, n. 1, p. 149-158, nov. 2000.
Resumo
Aborda a questão da corrupção no âmbito da Administração pública, isto é, os crimes ou delitos que atingem a atividade funcional do Estado. Enfoca apenas os delitos de corrupção ativa e passiva do Código Penal, analisados em face da Lei 8.429/92. Discorre, de forma sucinta, a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos que enriquecem ilicitamente no exercício da função, da obrigação de indenizar nos atos de improbidade administrativa, das medidas cautelares cabíveis, e sobre a ação ordinária de improbidade.