Vantagem pecuniária individual (Lei n. 10.698/2003)
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/12492
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 20 out. 2006.
Resumo
Decisão de vantagem pecuniária individual (Lei n. 10.698/2003) referente ao Processo STJ n. 871/2006.