Certidão de Julgamento n. 58/2016

Abstract

Ratifica o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Supremo Tribunal Federal - STF, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Superior Tribunal Militar - STM, o Ministério Público Federal - MPF, o Tribunal Regional Federal da 1ª região – TRF1, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região – TRT10, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF e o Senado Federal – SF.