Juizados especiais cíveis : entre autoritarismo e garantismo
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25259
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MIRANDA NETTO, Fernando Gama de. Juizados especiais cíveis: entre autoritarismo e garantismo. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 8, n. 10, p. 283-308, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25259>. Acesso em: 6 out. 2009.
Revista de Processo: RePro, v. 33, n. 165, p. 185-200, nov. 2008.
Revista de Processo: RePro, v. 33, n. 165, p. 185-200, nov. 2008.
Resumo
Investiga os principais defeitos do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A partir do modelo constitucional de processo justo, examina o princípio da paridade de armas no procedimento sumaríssimo e quais as garantias que podem ser renunciadas pelas partes, bem como a possibilidade de o magistrado retirar das partes mais garantias processuais.