Portaria  n. 242 de 24 de maio de 2016

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101479

Diário Oficial da União, 27 maio 2016, Seção 1, p. 197. Retificação no Diário Oficial da União, 10 jun. 2016, Seção 1, p. 132.

Publica, na forma do anexo, relatório de gestão fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2016.

Retificado o número da Portaria de 450 para 242 no DOU de 10.6.2016, Seção 1, p. 132.