Estudos de direito tributário : contribuição relativa aos servidores públicos federais : cabimento ou não
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20018
Situação
Editora
Fonte
SILVA NETO, José Francisco. Estudos de direito tributário: contribuição relativa aos servidores públicos federais: cabimento ou não. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 23, p. 387-391, ago./nov. 1998.
Resumo
Conclui não ter cabimento a incidência de cobrança de contribuição social sobre os proventos dos servidores públicos federais.