Resolução n. 6 de 16 de fevereiro de 2005
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 18 fev. 2005, Seção 1, p. 124.
Resumo
Dispõe sobre a competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004.