Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527/2011) democracia, república e transparência no Estado Constitucional
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110514
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Editora
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Fonte
Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 33, n. 69, p. 231-259, jan./jun. 2012.