Lei nº 12.424/2011 delimitação do horizonte temporal
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/153601
Situação
Editora
JC
Fonte
Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 13, n. 135, p. 42-43, nov. 2011.