Emenda Regimental n. 41, de 21 de setembro de 2022
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168766
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 26 set. 2022.
Resumo
Altera e revoga dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, que trata de sustentação oral e julgamento virtual.
Notas
Altera os arts. n. 160, 184-B e 184-F. Revoga o art. 184-D.