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O Tratado de Maastricht e a constituição portuguesa

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21822

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MIRANDA, Jorge. O tratado de maastricht e a constituição portuguesa. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 3, p. 17-30, jul./set. 1996.

Resumo

Discorre sobre o Tratado de Maastricht e a revisão da constituição portuguesa. Analisa as consequências da revisão constitucional. Trata da entrada de portugal nas comunidades europeias e internacionais.

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