Despacho n. 574235 de 2 de dezembro de 2016
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106662
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, de 5 dez. 2016.
Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 22657/2016.