A reclamação constitucional no CPC/2015 e a possibilidade de alteração jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a transcendência dos motivos determinantes

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/151091

- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.