Certidão de Julgamento n. 13/2013
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/65085
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 18 set. 2013.
Resumo
Resolve que a Assistência Farmacêutica será coberta, doravante, com recursos orçamentários. Processo 5029/2013. Julgado em 25/6/2013.