A recepção dos tratados internacionais no ordenamento brasileiro e o art. 98 do Código Tributário Nacional
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35004
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MATOS, Lenisa Prado de. A recepção dos tratados internacionais no ordenamento brasileiro e o art. 98 do Código Tributário Nacional. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 12, jan. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35004>. Acesso em: 13 jan. 2011.
Resumo
Trata da recepção dos tratados internacionais no Brasil e o aparente conflito entre esses tratados e as normas internas brasileiras. Analisa processos sobre o assunto julgados pelo Supremo Tribunal Federal e estuda o artigo 98 do Código Tributário Nacional.