Despacho n. 1880406 de 26 de fevereiro de 2020
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/140193
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 26 fev. 2020.
Resumo
A licença por motivo de doença em pessoa da família, não gerou efeitos financeiros na concessão de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), quintos, décimos, nem adicional de tempo de serviço e da licença-prêmio. Processo STJ n. 2543/2020.