Exclusão de licença-prêmio do cálculo do abono de permanência
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17605
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 21 ago. 2008.
Resumo
Autoriza a exclusão da licença-prêmio por assiduidade que foi considerada no cálculo do abono de permanência. Processo STJ n. 1821/2004