Resolução n. 9 de 4 de setembro de 2001
Situação
REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1696
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 6 set. 2001, Seção 1, p. 96-e.
Resumo
Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.