Ato n. 487 de 30 de novembro de 1990
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7911
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Fonte
Diário da Justiça, 4 dez. 1990. Seção 1, p. 14399.
Boletim de Serviço do STJ, n. 26, p. 3, 15 dez. 1990.
Boletim de Serviço do STJ, n. 26, p. 3, 15 dez. 1990.
Resumo
Dispõe sobre a Tabela de Funções de Representação de Gabinete do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.