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Precatórios: possibilidade de sequestro de verba pública (SS 2.287, RE 583.932) e a ADI 4.357 e a recente modulação de efeitos

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114227

Situação

Editora

Juruá

Fonte

GOMES, Marcus Lívio; ABRAHAM, Marcus; TORRES, Heleno Taveira (Coord.). Direito Financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: homenagem ao Ministro Marco Aurélio. Curitiba: Juruá, 2016. p. 195-218.

Resumo

Notas

- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

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